O PROJETO
A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ), em parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (DIREITO RIO), lançou em 29 de outubro de 2009 o projeto para a construção colaborativa de um Marco Civil da Internet no Brasil.
CONTEXTO
A necessidade de um marco regulatório civil contrapõe-se à tendência de se estabelecerem restrições, condenações ou proibições relativas ao uso da internet. O marco a ser proposto tem o propósito de determinar de forma clara direitos e responsabilidades relativas à utilização dos meios digitais. O foco, portanto, é o estabelecimento de uma legislação que garanta direitos, e não uma norma que restrinja liberdades.
A ausência de um marco civil tem gerado incerteza jurídica quanto ao resultado de questões judiciais relacionadas ao tema. A falta de previsibilidade, por um lado, desincentiva investimentos na prestação de serviços por meio eletrônico, restringindo a inovação e o empreendedorismo. Por outro, dificulta o exercício de direitos fundamentais relacionados ao uso da rede, cujos limites permanecem difusos e cuja tutela parece carecer de instrumentos adequados para sua efetivação.
O processo de elaboração normativa sobre o tema deve, no entanto, ter o cuidado de se ater ao essencial. A natureza aberta e transnacional da internet, bem como a rápida velocidade de sua evolução tecnológica, podem ser fortemente prejudicados por legislação que tenha caráter restritivo. Qualquer iniciativa de regulamentação da internet deve, portanto, observar princípios como a liberdade de expressão, a privacidade do indivíduo, o respeito aos direitos humanos e a preservação da dinâmica da internet como espaço de colaboração.
CONTEÚDO
Dentre os temas a serem abordados na discussão do marco civil, incluem-se regras de responsabilidade civil de provedores e usuários sobre o conteúdo postado na internet e medidas para preservar e regulamentar direitos fundamentais do internauta, como a liberdade de expressão e a privacidade. Também poderão ser abordados princípios e diretrizes que visem a garantir algumas das premissas de funcionamento e operacionalidade da rede, como a neutralidade da internet.
A discussão não abrangerá de forma aprofundada temas que vêm sendo discutidos em outros foros e/ou que extrapolam a questão da internet, como direitos autorais, crimes virtuais, comunicação eletrônica de massa e regulamentação de telecomunicações, dentre outros.
CONTROVÉRSIAS
O Marco Civil da Internet gera controvérsias desde sua idealização, há poucos mais de três anos. “A proposta não é mudar nada, é se proteger contra coisas ruins que podem ser feitas no futuro. O Marco Civil não é uma proposta de mudança, é uma vacina para impedir doenças futuras”, disse na Comissão Demi Getschko, conselheiro do Comitê Gestor de Internet e um dos pioneiros da internet no País. "Se aprovado, o Marco Civil será a melhor legislação sobre internet no mundo. Não é regulamentação da internet, é regulamentação de direitos na internet", emendou Pablo Ortellado, pesquisador da USP.
RESPONSABILIDADE
A ideia continua a mesma: as empresas só podem ser responsabilizadas se elas não removerem o conteúdo de um usuário após uma ordem judicial. Assim, o Marco Civil pretende proteger a liberdade de expressão. A briga estava em um inciso que isso não valia para conteúdo pirata: as empresas podiam sim responder por aquilo, portanto, deveriam remover conteúdos que violassem direitos autorais. A exceção foi mantida, mas ela diz também que o tema será regulamentado posteriormente - e há menção que a liberdade de expressão deve ser garantida.
PRIVACIDADE
A inviolabilidade da intimidade e o direito à sua proteção e indenização por dano decorrente de violação são garantias dos usuários. O Marco Civil também obriga as empresas a informarem como estão coletando e usando os dados pessoais - e qualquer uso deve ser justificado e previsto em contrato. Se você parar de usar um serviço, seus dados devem ser excluídos definitivamente.
O novo texto incorporou vários artigos sobre proteção de dados pessoais que não estavam em nenhuma das versões anteriores. As propostas estão no Projeto da Lei de Proteção de Dados pessoais, elaborado pelo Ministério da Justiça (e que continua sem finalização). O artigo, porém, levantou oposição: como ele exige que se justifique qualquer uso de dado pessoal, críticos argumentam que isso pode ser usado como obstáculo para a Lei de Acesso à Informação - o governo poderia negar, por exemplo, pedidos que não tivessem justificativa.
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